RHC 206157 - DECISAO

RHC 206157 - DECISAO

Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de prescrições médicas, autorização da ANVISA para importação excepcional e laudo técnico agronômico quantificando as plantas, e diante de precedentes deste STJ que reconhecem a atipicidade material do cultivo para fins medicinais, deve-se conceder o salvo-conduto solicitado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou, por 1 (um) ano, o cultivo de 151 plantas e a importação de 196 sementes para produção artesanal de óleo medicinal, vedada a comercialização e sem prejuízo do controle administrativo.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ ALFREDO ABUD; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Regulação Sanitária (anvisa) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +1 more

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Parties

LUIZ ALFREDO ABUD

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto ao paciente que comprove necessidade medicinal da Cannabis
  2. 2 Relevância da autorização da ANVISA e de laudo técnico agronômico como elementos idôneos para demonstrar a necessidade terapêutica
  3. 3 Exigência de demonstração da imprescindibilidade do plantio e produção como meio para assegurar o direito à saúde

Ratio Decidendi

Demonstrada a necessidade terapêutica por meio de prescrições médicas, autorização da ANVISA para importação excepcional e laudo técnico agronômico quantificando as plantas, e diante de precedentes deste STJ que reconhecem a atipicidade material do cultivo para fins medicinais, deve-se conceder o salvo-conduto solicitado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou, por 1 (um) ano, o cultivo de 151 plantas e a importação de 196 sementes para produção artesanal de óleo medicinal, vedada a comercialização e sem prejuízo do controle administrativo.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto pelo prazo de 01 (um) ano permitindo o cultivo da planta Cannabis sativa na residência do paciente, apenas para consumo próprio e com o fim exclusivo de produção artesanal de óleo para tratamento medicinal, totalizando 151 plantas por ano
  • Autorizar a importação de 196 sementes "feminizadas"