HC 987764 - DECISAO

HC 987764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: EDUARDO THUM; Impetrante: Defesa; Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Anterior, Uso Medicinal De Cannabis
Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Preventivo Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Anterior Uso Medicinal De Cannabis

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Parties

EDUARDO THUM

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada na instância anterior
  2. 2 pedido de salvo-conduto/liminar para cultivo e importação de sementes de cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, circunstância que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.