HC 986307 - DECISAO

HC 986307 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão monocrática, concluiu-se que, diante dos documentos juntados (laudos médicos que atestam necessidade, autorização da ANVISA para importação, curso de extração do óleo e laudo de engenheiro agrônomo indicando quantidade necessária), estavam presentes elementos suficientes para, in limine, conceder salvo-conduto para o cultivo de 67 plantas por ano e a importação de 80 sementes por ano enquanto durar o tratamento, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros e permitindo-se controle administrativo do plantio e transporte.

Parties
Impetrante: L. M. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Apreciado E Concedido in Limine
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Dilação Probatória, Art. 33, § 1º, II, Lei Nº 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

L. M. R. S.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Apreciado E Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo doméstico de Cannabis sativa para produção de medicação artesanal para uso terapêutico?
  2. 2 O habeas corpus é via adequada diante da necessidade (ou não) de dilação probatória para avaliar necessidade e eficácia do tratamento?
  3. 3 A existência de política pública de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS impede a concessão de salvo-conduto?

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão monocrática, concluiu-se que, diante dos documentos juntados (laudos médicos que atestam necessidade, autorização da ANVISA para importação, curso de extração do óleo e laudo de engenheiro agrônomo indicando quantidade necessária), estavam presentes elementos suficientes para, in limine, conceder salvo-conduto para o cultivo de 67 plantas por ano e a importação de 80 sementes por ano enquanto durar o tratamento, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros e permitindo-se controle administrativo do plantio e transporte.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida in limine.

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 67 plantas por ano e a importação de 80 sementes por ano enquanto durar seu tratamento médico.
  • Vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.