HC 988869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA, RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES e T X R C (menor) no qual se aponta como autoridades coatoras o Ministro de Estado da Saúde, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, este Tribunal, o TJSP e o TRF da 3ª Região; Alega o impetrante, em síntese, que está submetido a constrangimento ilegal diante de condutas violadoras de seus direitos humanos, dada a existência de erro material grosseiro na correção da OAB/FGV, cerceando seu direito fundamental ao trabalho, além da negativa por parte da ANVISA de importação de canabidiol para tratamento de sua saúde, afetada por crises neurológicas em decorrência do espectro autista que o acomete, tecendo ainda considerações quanto a ilegalidades que envolveriam a guarda compartilhada de T. X. R. C., que atrairiam a responsabilidade internacional do Brasil. Ao final, requer: "1. Concessão de liminar para garantir a guarda unilateral da mãe e suspender visitas forçadas do Theo. 2. Determinação para que a perícia psicológica do Theo seja realizada IMEDIATAMENTE. 3. Revisão da prova da OAB sem perseguição ou discriminação, garantindo o direito ao trabalho. 4. Liberação imediata do Canabidiol (CBD), assegurando o direito à saúde do impetrante. 5. Investigação sobre a morosidade processual da juíza Fernanda Pernambuco. 6. Garantia de que qualquer nova negativa será informada à ONU e à CIDH como prova de negligência estatal" (e-STJ fls. 361-362). Em diversas petições posteriores, a defesa noticia o agravamento do quadro clínico do paciente Rafael, renovando o pedido de concessão de liminar, no sentido de que não haja qualquer impedimento por parte da ANVISA ou órgãos alfandegários quanto à referida importação, assim como que a presente análise seja feita de maneira imparcial É o relatório. Decido. Observa-se, de início, que o impetrante não apresentou ato coator cuja atuação atraia a competência desta Corte superior, conforme regra de competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição Federal, sem que se comprove que este tenha praticado ou ordenado um ato que viole o direito de locomoção de alguém, direta ou indiretamente, ou esteja sob ameaça concreta de sofrer violação em algum desses direitos. Nesse sentido, " o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. Na hipótese dos autos, não há falar em ofensa à liberdade de locomoção, uma vez que não existe ato concreto contra a liberdade do paciente. É certo que a mera proposição de ação cautelar inominada nos autos de recurso em sentido estrito em que se busca a decretação da prisão preventiva não indica a iminência de violação ao direito ambulatorial" (AgRg no HC n. 873.701/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024), o que, como visto, não se verifica na espécie. Com a mesma compreensão: "O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática" (AgRg no HC n. 762.620/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO JUS AMBULANDI. REMÉDIO HEROICO: VIA PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que "o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente e tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão" (STJ, AgRg no HC 84.246/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 19/12/2007). 2. A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 127.142/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Ademais, a via eleita se presta à proteção do direito de locomoção, o que evidencia a ausência de plausibilidade jurídica quanto a questões outras que em nada ameaçam o supracitado direito fundamental, como a reprovação no exame de ordem, inconformismo com o estabelecimento de guarda do menor paciente, porquanto alheios ao âmbito de cognição do habeas corpus , sendo certo que, como já ressaltado, não se verifica qualquer acórdão de Tribunal submetido à jurisdição deste STJ quanto à pretensão de importação de canabidiol. Desse modo, não há, de plano, visualização de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade aptos a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA