RHC 215320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FRANCISCO CANINDE GO NDIM DE FRANCA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que não conheceu do habeas corpus preventivo n. 0622555-46.2025.8.06.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 107/108): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CANNABIS. USO MEDICINAL. SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAUDO AGRONÔMICO SEM ASSINATURA. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO VENCIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Caso em Exame: Habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente com transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade generalizada, buscando salvo-conduto para importação, cultivo e transporte de cannabis com fins exclusivamente terapêuticos, diante de ameaça atribuída à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. Questão em Discussão: Análise da suficiência da documentação apresentada para justificar o pedido de salvo-conduto, especialmente quanto ao atendimento dos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará. 3. Razões de Decidir: A jurisprudência desta Corte exige, cumulativamente, para o conhecimento do habeas corpus com tal finalidade: (a) relatório médico detalhado sobre a ineficácia de tratamentos convencionais; (b) autorização válida da ANVISA para importação de produto derivado de cannabis; (c) certificação em curso específico de cultivo e extração de cannabis medicinal; (d) laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a quantidade necessária de plantas. In casu, o laudo agronômico apresentado não continha assinatura do profissional responsável, comprometendo sua validade, e a autorização da ANVISA encontrava-se vencida, inclusive em data anterior à da impetração, configurando ausência de prova pré-constituída e inviabilizando o conhecimento da ordem. 4. Dispositivo e Tese: Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: Para o conhecimento de habeas corpus preventivo com o fim de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis com fins medicinais, é indispensável a apresentação de prova pré-constituída, incluindo autorização vigente da ANVISA, laudo técnico assinado, relatório médico detalhado e comprovação de capacitação técnica do paciente." Nas razões recursais (e-STJ fls. 124/135), o recorrente sustenta que apresentou nova autorização atualizada expedida pela ANVISA e documentação médica recente que comprovam de forma inequívoca a real necessidade do tratamento com o uso medicinal da cannabis, além da adequação e segurança do cultivo artesanal, conforme prescrito por profissional habilitado. Alega que o laudo agronômico foi regularmente juntado às fls. 60/63 dos autos, contendo assinatura do profissional responsável e a devida indicação da quantidade de plantas necessárias ao tratamento. Afirma que, de forma equivocada, a decisão recorrida alegou a ausência desses elementos. Juntou diversos documentos às folhas 136/149, incluindo nova autorização da ANVISA válida até 20/12/2025 e laudo agronômico devidamente assinado. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso e a concessão de salvo-conduto para prosseguir com o cultivo doméstico da cannabis, exclusivamente para fins medicinais, sem que isso prejudique sua liberdade. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que não é possível a análise, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, de temas não examinados pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todas as provas pré-constituídas devem ser juntadas por ocasião da impetração originária, considerando a natureza própria do writ, que não admite dilação probatória ou emenda posterior. O habeas corpus exige demonstração inequívoca, prima facie, do constrangimento ilegal apontado, o que somente se faz possível por meio da adequada instrução do feito no momento de sua propositura. No caso em apreço verifica-se que o recorrente apresentou no Tribunal de origem, três dias após a impetração, novos documentos, dentre eles o laudo agronômico devidamente assinado, suprindo o documento sem firma juntado por ocasião da distribuição. Entretanto, a autorização da ANVISA juntada aos autos originários, documento tido como essencial pelo Tribunal de origem para conhecimento da ordem, estava vencida desde 27/04/2023, inclusive, em data anterior à impetração (e-STJ fls. 41/42). Somente por ocasião da interposição do presente recurso ordinário é que o recorrente providenciou a juntada de nova autorização da ANVISA, válida até 20/12/2025 (e-STJ fls. 136/137), além de outros documentos médicos atualizados. A apresentação de documentos essenciais apenas em sede recursal, quando poderiam ter sido oportunamente carreados aos autos originários, configura nítida inovação recursal, inadmissível na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância, pois impõe a esta Corte Superior a análise de matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo. Ressalte-se que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado precisamente pela ausência de prova pré-constituída, com destaque para a ausência de assinatura no laudo agronômico e para a apresentação de autorização da ANVISA vencida. Embora o recorrente tenha juntado o laudo agronômico devidamente assinado poucos dias após a impetração, e sem adentrar no mérito da possibilidade de saneamento posterior dessa deficiência instrumental, o certo é que a autorização válida da ANVISA somente sobreveio aos autos por ocasião do recurso, o que atesta que o Tribunal de origem não pôde se debruçar sobre tal documento essencial. Ao tentar suprir as deficiências apontadas apenas no momento da interposição do recurso ordinário, o recorrente pretende, em verdade, que este Superior Tribunal de Justiça realize juízo de valor sobre documentos não apreciados pela instância anterior, o que é vedado pela jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE . MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade, ante a ausência de intimação pessoal do agravante da sentença condenatória. 2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Ademais, "a teor do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal, do acusado, para ciência da sentença condenatória é providência indispensável em caso de réu preso.Encontrando-se solto, desnecessária a intimação pessoal, sendo suficiente a intimação do representante processual. O fato de o réu solto ser assistido pela Defensoria Pública não torna imprescindível a intimação pessoal do acusado, ante a ausência de previsão legal.A representação por advogado dativo ou Defensor Público implica a necessidade de intimação pessoal destes . A Defensoria Pública, regularmente intimada, procedeu à interposição de apelação, não surgindo prejuízo." (HC 185428, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). 4. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 861609 SP 2023/0375821-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEBATE DO TEMA NA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o exame por este Tribunal da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado . 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na origem para que possa ser analisada na instância superior. 3. Não se pode conhecer do pedido de extensão, pois se trata de indevida inovação recursal . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 766863 RJ 2022/0268807-0, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 27/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA