HC 1006207 - DECISAO

HC 1006207 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão regional ao condicionar a concessão do salvo-conduto à prova de hipossuficiência econômica; diante da prova documental (laudo médico com CID F41.1, prescrição, autorização de importação...

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Parties
Paciente: WANDERLEY GONZALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ofício De Salvo Conduto
Outcome
habeas corpus não conhecido; salvo-conduto concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +1 more

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Parties

WANDERLEY GONZALES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento; Concessão De Ofício De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 exigência de prova de hipossuficiência econômica como requisito para salvo-conduto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão regional ao condicionar a concessão do salvo-conduto à prova de hipossuficiência econômica; diante da prova documental (laudo médico com CID F41.1, prescrição, autorização de importação da ANVISA, laudo técnico agronômico e comprovação de capacitação técnica), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a atipicidade do cultivo para fins medicinais, o Tribunal, de ofício, concedeu o salvo-conduto autorizando cultivo e importação de sementes para uso exclusivo terapêutico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; salvo-conduto concedido de ofício

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo em residência de 144 plantas e a importação de 102 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente e nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias