HC 1012535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, em favor de GABRIELA CRISTINA MIRANDA ARRUDA e ANDRESSA MIRANDA ARRUDA. Narra a defesa que as pacientes foram condenadas por tráfico de drogas. Interposta apelação, não foi recebida por intempestividade. Assim, foi interposto RESE, o qual pende de julgamento. Daí o presente writ, em que alega-se, em síntese, a ausência de justa causa para abordagem pessoal e a nulidade da autorização para ingresso domiciliar. Liminarmente, requer a suspensão da ação penal n. 1009669-05.2022.8.11.0003. No mérito, o reconhecimento de ilicitude probatória, para trancar e anular a ação penal. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 105 da Constituição Federal, a competência do STJ é inaugurada com o esgotamento da instância ordinária. Em habeas corpus, compete-lhe apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça estaduais. No caso, a defesa não apontou acórdão de segunda instância contra o qual se insurge; assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, " e m que pese ser o habeas corpus via impugnativa e autônoma, tem suas hipóteses de cabimento na Constituição Federal, de modo que esta Corte Superior não tem competência para todo e qualquer pedido de constrangimento ilegal apresentado por meio do writ." (AgRg no HC n. 401.079/SP , relatora Ministra Maria Theresa de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 25/5/2017). "Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal". (AgRg no HC n. 835.588/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA