REsp 2214254 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto por JOÃO LAMPREIA CARVALHO contra acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação Criminal nº 5107487-32.2024.4.02.5101, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do habeas corpus preventivo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Vê-se dos autos que o recorrente impetrou habeas corpus preventivo, com pedido de salvo-conduto, visando impedir que órgãos de persecução penal apreendessem plantas de Cannabis sativa e instrumentos de cultivo, bem como buscava autorização para a importação anual de 150 (cento e cinquenta) sementes e o cultivo de até 75 (setenta e cinco) plantas, destinadas exclusivamente à extração artesanal de óleo para uso terapêutico próprio, em razão de quadro clínico de dores crônicas, ansiedade e crises de pânico, devidamente atestado por laudos médicos e receituários acostados aos autos. O Tribunal de origem concluiu que o habeas corpus não se revela meio processual adequado para a análise da pretensão, haja vista a necessidade de dilação probatória sobre a eficácia terapêutica do cultivo doméstico, bem como acerca dos requisitos técnicos e sanitários. Ademais, destacou que o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol encontra respaldo na Lei Estadual nº 10.201/2023, o que afastaria a alegação de inércia estatal. Sustenta o recorrente, nas razões do recurso especial, violação aos artigos 2º, parágrafo único, e 33, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial em relação ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz. Argumenta que a decisão recorrida deixou de observar a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível a concessão de salvo-conduto, em sede de habeas corpus, para o cultivo doméstico de Cannabis sativa quando comprovada a finalidade exclusivamente terapêutica e a inexistência de elementos indicativos de tráfico ou desvio. Defende, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em error in judicando ao concluir pela necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados laudos médicos, receituários e parecer agronômico seriam suficientes para demonstrar a finalidade lícita do cultivo, afastando o risco de persecução penal. Requer, assim, o provimento do recurso para que lhe seja concedido salvo-conduto, assegurando o direito de importar as sementes e realizar o cultivo das plantas necessárias à manipulação do óleo terapêutico, sem que sofra medidas repressivas por parte das autoridades policiais. Apresentadas as contrarrazões (fls. 375-381), o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que a pretensão esbarra na vedação imposta pela Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender não configurada qualquer ofensa à legislação federal, tampouco dissídio jurisprudencial válido. O Tribunal a quo admitiu o recurso especial, encaminhando os autos a este Superior Tribunal de Justiça (fl. 393-397). O Ministério Público Federal, no âmbito desta Corte Superior, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial, nos termos do parecer constante às fls. 404-414, entendendo que, diante da documentação médica e agronômica produzida, bem como da autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA, encontram-se presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento nos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal. É o relatório. DECIDO. Consoante bem observado no parecer o Ministério Público Federal, o presente recurso especial possui identidade com o HC 990253 2025/00977175, no qual foi proferida a seguinte decisão No caso, o Juízo de primeiro grau, ao julgar extinto o HC em razão da inadequação da via eleita, apresentou as seguintes razões (fls. 59/65): De acordo com os documentos médicos, o Paciente possui dores crônicas em consequência de fratura antiga em coluna lombar, bem como diagnóstico de doenças classificadas como CID-10 M54.1, F41.1 e G47.0, tendo iniciado tratamento com remédios à base de Cannabis (E1.6). Os Impetrantes apresentaram autorização de importação de medicamento à base de canabidiol pela ANVISA (E1.4), mas destacaram que o custo do fármaco seria muito elevado (E1.8), razão pela qual o Paciente deseja importar as sementes de Cannabis sativa para posterior plantio e cultivo artesanal, obtendo ao final o óleo necessário ao seu tratamento médico. Todavia, entendo que não constam dos autos documentos que demonstrem, de forma cabal, que o Paciente tem expertise suficiente para plantar e cultivar as plantas após a importação de suas sementes, ainda mais em quantidade bastante significativa (setenta e cinco plantas fêmeas em floração por ano), restando o laudo agronômico e o certificado de curso realizado sobre o tema carentes de maiores informações a esse respeito (E1.7 e E1.5). Logo, é patente a inadequação da via para a postulação do pedido, sobretudo porque o habeas corpus não comporta qualquer tipo de dilação probatória. (..) Por derradeiro, ressalto que a quantidade de plantas de Cannabis sativa indicadas no laudo agronômico para a realização do tratamento do Paciente (setenta e cinco plantas fêmeas em floração por ano) é bastante superior à que foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal ao concluir pela atipicidade do porte de maconha para consumo pessoal (até a quantidade de quarenta gramas de Cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença do Juízo de primeiro grau, consignando, in verbis (fls. 24/26): 4. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões que exigem dilação probatória, como a avaliação da necessidade e eficácia do tratamento pretendido e a segurança do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais. Essa análise demanda instrução judicial mais detalhada, incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus. 5. O caminho não é a atuação do Judiciário, através de suas instâncias criminais, em substituição ativa do legislador, para fins de conceder autorização para importação de sementes para plantio, cultivo e colheita de plantas de Cannabis sativa; mas, sim o fornecimento de fármacos à base de canabidiol pelo Poder Público a pacientes sem condições financeiras para custeio, em casos diagnosticados, cujos tratamentos disponíveis no SUS não se revelam eficazes no controle da doença. Este é o caminho legitimo e legalmente viável para a satisfação da pretensão à realização do direito à saúde, e não o manejo de habeas corpus, que somente se justificaria diante de flagrante e evidente ilegalidade, o que não é o caso. (..) 9. Ainda que a impetração aponte que não há qualquer elemento, na espécie, que indique que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas, o caso requer cautela, o que não comporta resolução pela estreita via do habeas corpus. A Lei n. 11.343/2006 estabelece que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput do art. 2º para uso exclusivamente medicinal, permitindo concluir tratamento legal díspar acerca do tema: enquanto o uso recreativo estabelece relação de tipicidade com a norma penal incriminadora, o uso medicinal, científico ou mesmo ritualístico-religioso não desafia persecução penal dentro dos limites regulamentares (RHC n. 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 20/06/2022). No entanto, até o momento, referido dispositivo não foi regulamentado. Dessa forma, aqueles que necessitam de tal terapêutica muitas vezes se veem obrigados a recorrer à importação de canabidiol como a única alternativa possível. Essa situação frequentemente resulta na interrupção do tratamento ou até mesmo na sua impossibilidade devido aos custos elevados. Nesse sentido, esta Corte, no julgamento do REsp 1.972.092/SP, entendeu pela possibilidade da utilização do habeas corpus preventivo com objetivo de obter o salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal do extrato de canabidiol, uma vez que é possível, ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 30/06/2022). A possibilidade excepcional de concessão de habeas corpus para fins de cultivo medicinal de cannabis sativa deve-se à omissão do órgão regulador na regulamentação do cultivo em si, pois tal conduta é expressamente autorizada no art. 2º, parágrafo único, da Lei de Drogas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESPECIALIDADE DO MÉDICO PRESCRITOR. QUESTÃO ALHEIA AOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. QUANTIDADE AUTORIZADA PARA O CULTIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS DITAMES FIXADOS EM CASOS SIMILARES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/20006, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Agravado obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico, e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro clínico do Agravado, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Verifica-se a regular habilitação do médico responsável pelo tratamento do Agravado perante o órgão fiscalizador do exercício da profissão, conforme destacado pelo Ministério Público nas razões do presente recurso. Dessa forma, a questão afeta à área de especialização do médico remonta a um tema que escapa dos preceitos da presente via. Aliás, ao tratar dessa específica questão no emblemático julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, estabeleceu a Sexta Turma: " e m acréscimo, faço lembrar que, por ocasião do julgamento do Tema n. 106 dos Recursos Repetitivos, este Superior Tribunal decidiu que o fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público pode ser determinado com base em laudo subscrito pelo próprio médico que assiste o paciente, sem necessidade de perícia oficial. Basta, para tanto, que haja "Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" (EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª S., DJe 21/9/2018)." (fl. 25 do voto condutor do acórdão). 6. No que se refere à quantidade autorizada para o cultivo com fins medicinais, após melhor análise do caso, verifica-se que, de fato, a autorização de importação concedida pela Anvisa e o receituário fornecido pelo médico do Paciente não indicam o número de plantas necessárias para a extração do fármaco. E conforme pontuado pelo Agravante, a quantidade cujo plantio se pretende, ao ser analisada com a perspectiva do tratamento dado ao tema no âmbito desta Corte em situações similares, mostra-se dispare. 7. Com o objetivo de adequar e uniformizar o tratamento do tema, porque não verificada situação excepcional, adequado fixar a diretriz estabelecida pela Sexta Turma no julgamento do RHC n. 147.169/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, de modo a autorizar " o cultivo de 15 mudas de Cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006." 8. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido em parte. (AgRg no HC n. 779.634/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesse sentido, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, o REsp n. 1.972.092/SP , interposto pelo Ministério Público Federal, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023). Confira-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023). No caso, ficou satisfatoriamente demonstrada a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de cannabis, conclusão estabelecida, inclusive, a partir da autorização fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para fins de importação da substância que se pretende obter a partir do cultivo da planta. Aliás, foram anexados aos autos : (i) receituário médico (fl. 11), (ii) relatório médico (fls. 27/28), (iii) autorização da ANVISA para importação dos medicamentos prescritos (fls. 88/89), (iv) certificado de conclusão do Curso sobre Cannabis Medicinal, plantação e extração (fl. 14), (v) parecer técnico farmacêutico referente ao cultivo da planta (fl. 15). Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, a fim de expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o seu uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 75 (setenta e cinco) plantas fêmeas de cannabis e importação de 150 (cento e cinquenta) sementes da espécie, por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente. Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria - prima ou dos compostos derivados da erva. O benefício não impede o controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados. Comunique-se , com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem. Defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente. Verifica-se, portanto, que a pretensão deduzida no presente habeas corpus preventivo restou satisfeita no julgamento do HC 990253 2025/00977175, já apreciado por esta Corte, razão pela qual resta prejudicado o presente recurso especial, por perda superveniente de seu objeto . Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS DE PRETENSÃO IDÊNTICA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . 1. O processamento do presente recurso especial tornou-se inócuo após o julgamento pela Quinta Turma deste Sodalício, na sessão do dia 13 de agosto de 2009, do Habeas Corpus nº 134.513/AC, cuja pretensão era idêntica à do mesmo. 2 . Tendo em vista que as razões do agravo regimental não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. (STJ - AgRg no REsp: 1185362 AC 2010/0048305-2, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) Diante desse cenário, constata-se que a pretensão deduzida no presente recurso especial encontra-se prejudicada, haja vista que o objeto recursal restou esvaziado em virtude do julgamento do Habeas Corpus nº 990253/2025, no qual esta Corte Superior, ao analisar questão idêntica, reconheceu a possibilidade de concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, destinado exclusivamente à extração artesanal de óleo para uso terapêutico próprio do paciente ora recorrente, fixando, inclusive, parâmetros quantitativos para importação de sementes e cultivo das plantas, além de impor condicionantes expressas para o exercício da atividade. Assim, verifica-se que a discussão trazida neste recurso especial que versa sobre a possibilidade jurídica de utilização da via do habeas corpus para obtenção do salvo-conduto, bem como acerca da suposta necessidade de dilação probatória restou superada pela decisão proferida no habeas corpus anteriormente julgado, que analisou exaustivamente as mesmas questões fáticas e jurídicas, conferindo tutela jurisdicional favorável ao paciente, nos exatos termos de sua pretensão. Diante da identidade de objetos e fundamentos entre as duas impetrações, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, à luz da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de decisão em habeas corpus, com idêntico objeto, implica o esvaziamento da pretensão veiculada no recurso especial, por perda de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA