HC 1014133 - DECISAO

HC 1014133 - DECISAO

A especificação do endereço no comando do salvo-conduto gera insegurança jurídica e enfraquece a proteção conferida ao paciente; assim, deve ser afastada a delimitação geográfica, autorizando-se o cultivo de Cannabis sativa na residência em que o paciente vier a residir com ânimo definitivo, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUILSON WESSLER COAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a delimitação geográfica do salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cultivo Doméstico De Cannabis, Salvo Conduto, Delimitação Geográfica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Cultivo Doméstico De Cannabis Salvo Conduto Delimitação Geográfica

Case Brief

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Parties

EDUILSON WESSLER COAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para autorizar cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Validade e efeitos da delimitação geográfica do salvo-conduto
  3. 3 Segurança jurídica e primado da economia processual diante de mudanças de residência do paciente

Ratio Decidendi

A especificação do endereço no comando do salvo-conduto gera insegurança jurídica e enfraquece a proteção conferida ao paciente; assim, deve ser afastada a delimitação geográfica, autorizando-se o cultivo de Cannabis sativa na residência em que o paciente vier a residir com ânimo definitivo, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a delimitação geográfica do salvo-conduto

Orders

  • Afastar a delimitação geográfica contida na sentença, ficando autorizado o cultivo de Cannabis sativa no endereço em que vier a residir, com ânimo definitivo, o paciente, mantidos os demais termos da decisão de primeiro grau.
  • Publique-se. Intime-se.