HC 1017258 - DECISAO

HC 1017258 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de ato coator concreto ou perigo real e iminente atribuído às autoridades incluídas no polo passivo, as quais foram consideradas ilegítimas para figurar no writ, de modo que a matéria não comporta análise de mérito nesta via nem a competência do Órgão Especial para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: BRUNA MAQUEDA CUNHA; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Apontada Como Coatora: Delegado de Polícia Chefe do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC); Autoridade Apontada Como Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Ato Coator, Competência, Competência Do Órgão Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Ato Coator Competência Competência Do Órgão Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA MAQUEDA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Delegado de Polícia Chefe do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico (DENARC)

Autoridade Apontada Como Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  2. 2 existência de ato coator ou de perigo real e concreto que justifique salvo-conduto
  3. 3 legitimidade das autoridades indicadas no polo passivo (Procurador-Geral, Chefe do DENARC, Comandante da PM)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de ato coator concreto ou perigo real e iminente atribuído às autoridades incluídas no polo passivo, as quais foram consideradas ilegítimas para figurar no writ, de modo que a matéria não comporta análise de mérito nesta via nem a competência do Órgão Especial para conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus