HC 1028041 - DECISAO

HC 1028041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, para evitar supressão de instância, mas, de ofício e em menor extensão, concedeu a ordem de habeas corpus apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao exame das...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PHILIPPE FERNANDES JOHONSON DOS REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Competência Entre Justiça Criminal E Justiça Cível, Regulação Pela ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Competência Entre Justiça Criminal E Justiça Cível +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPPE FERNANDES JOHONSON DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto na seara penal
  3. 3 incidência de supressão de instância e competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno, para evitar supressão de instância, mas, de ofício e em menor extensão, concedeu a ordem de habeas corpus apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial, permitindo que ali se verifique eventual constrangimento ilegal e analise a possibilidade de proteção do direito à saúde.

Court Disposition

Não conheço do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das alegações.

Orders

  • Não conhecer do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao exame das alegações deduzidas na inicial e verifique eventual constrangimento ilegal.