HC 1060377 - DECISAO

HC 1060377 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque faltou interesse de agir (o paciente não é investigado), a via eleita é inadequada (habeas corpus não tutela pessoa jurídica nem questões patrimoniais) e não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DE MORAES DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Ali Mazloum, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Empresa Afetada: E A Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Bloqueio Patrimonial Cautelar, Trancamento De Inquérito, Interesse De Agir, Decisão Monocrática, Proteção Da Liberdade De Locomoção
Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Bloqueio Patrimonial Cautelar Trancamento De Inquérito Interesse De Agir Decisão Monocrática Proteção Da Liberdade De Locomoção

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Parties

JOAO LUCAS DE MORAES DIAS

Paciente

Desembargador Federal Ali Mazloum, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

E A Administração e Participações Ltda.

Empresa Afetada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir para trancamento de inquérito quando o paciente não é investigado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para tutelar pessoa jurídica
  3. 3 inadequação do habeas corpus para impugnar constrição patrimonial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque faltou interesse de agir (o paciente não é investigado), a via eleita é inadequada (habeas corpus não tutela pessoa jurídica nem questões patrimoniais) e não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.