REsp 2233760 - DECISAO

REsp 2233760 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada repousa em fundamentos autônomos e suficientes da Corte de origem: existe regulamentação administrativa que disciplina o acesso a medicamentos derivados de cannabis e veda o autocultivo/produção artesanal, o habeas corpus preventivo é inadequado para...

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Parties
Recorrente: BRUNO FARINA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Importação E Autocultivo De Cannabis, Regulação Sanitária Pela ANVISA, Lei Nº 11.343/2006, RDC ANVISA Nº 327/2019, RDC ANVISA Nº 660/2022
Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Importação E Autocultivo De Cannabis Regulação Sanitária Pela ANVISA Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRUNO FARINA RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição de salvo-conduto via habeas corpus preventivo para importação de sementes, cultivo caseiro e extração/porte/transporte de óleo artesanal de cannabis para fins medicinais?
  2. 2 Se há lacuna regulatória que autorize autocultivo ou produção artesanal de medicamentos à base de cannabis em face da regulamentação da ANVISA
  3. 3 Se o habeas corpus é adequado para afastar a tipicidade de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada repousa em fundamentos autônomos e suficientes da Corte de origem: existe regulamentação administrativa que disciplina o acesso a medicamentos derivados de cannabis e veda o autocultivo/produção artesanal, o habeas corpus preventivo é inadequado para autorizar atividade em desconformidade com regras sanitárias, e a ausência de impugnação de fundamentos suficientes atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se