REsp 2244627 - DECISAO

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O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau e concedeu salvo-conduto porque o recorrente apresentou prova pré-constituída (laudos médicos, prescrição, autorização da ANVISA, certificação técnica e parecer técnico) demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; diante da omissão administrativa na regulamentação do art.2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e aplicando os princípios da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana, a persecução penal não se justifica; a importação de sementes e o cultivo para fins medicinais revelam atipicidade material e o salvo-conduto deve abranger a importação de até 170 sementes e o plantio de até 85 plantas por ano para uso pessoal e...

Parties
Recorrente: FLAVIO LESSA DA FONSECA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer decisão de 1º grau e conceder salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Omissão Administrativa E Regulamentação Da ANVISA, Competência Federal Em Caso De Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO LESSA DA FONSECA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, parágrafo único, e 28, § 1º, da Lei 11.343/2006 e dos arts. 647 e seguintes do CPP
  2. 2 Abrangência do salvo-conduto para importação de sementes destinadas ao cultivo medicinal
  3. 3 Se a prova pré-constituída demonstra necessidade terapêutica e dispensa dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau e concedeu salvo-conduto porque o recorrente apresentou prova pré-constituída (laudos médicos, prescrição, autorização da ANVISA, certificação técnica e parecer técnico) demonstrando a imprescindibilidade do tratamento; diante da omissão administrativa na regulamentação do art.2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e aplicando os princípios da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana, a persecução penal não se justifica; a importação de sementes e o cultivo para fins medicinais revelam atipicidade material e o salvo-conduto deve abranger a importação de até 170 sementes e o plantio de até 85 plantas por ano para uso pessoal e...

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer decisão de 1º grau e conceder salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de FLAVIO LESSA DA FONSECA.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, deverão abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade em face do recorrente pelo plantio e cultivo autorizados.