HC 1066863 - DECISAO

HC 1066863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nesta situação, determinando-se o...

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Parties
Paciente: EMANUEL LIMA CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Importação De Sementes Para Tratamento Medicinal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Importação De Sementes Para Tratamento Medicinal Exaurimento Da Instância Ordinária +2 more

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Parties

EMANUEL LIMA CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus preventivo é meio adequado para concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa e importação de sementes para uso medicinal
  2. 2 Se a finalidade terapêutica afasta a tipicidade material na hipótese de cultivo e colheita para fins médicos (art. 2º, parágrafo único, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o writ nesta situação, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal