HC 1048064 - DECISAO

HC 1048064 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou contradição: o habeas corpus preventivo não era cabível diante da ausência de ameaça concreta à liberdade; não havia prova pré-constituída (laudo agronômico e laudos médicos individualizados) que justificasse a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa; e documentos novos não poderiam ser apreciados no STJ por supressão de instância.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÂO CANNABICA MEDICINAL - ASCAMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Laudo Agronômico, Direito À Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Embargos De Declaração Supressão De Instância Prova Pré Constituída Laudo Agronômico +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÂO CANNABICA MEDICINAL - ASCAMED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus preventivo sem ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída (laudo agronômico e relatórios médicos individualizados) para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão ou contradição: o habeas corpus preventivo não era cabível diante da ausência de ameaça concreta à liberdade; não havia prova pré-constituída (laudo agronômico e laudos médicos individualizados) que justificasse a concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa; e documentos novos não poderiam ser apreciados no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.