HC 1055231 - DECISAO

HC 1055231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por óbice à Súmula 691 quando impugna indeferimento liminar, mas, diante da demonstração documental (autorização ANVISA para importação, laudo e receita médica e certificado de curso para cultivo) e da jurisprudência da Corte admitindo salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DRIELY ARRUDA VELASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar Indeferido Na Primeira Instância E Julgamento No STJ Com Concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Competência Do STJ E Súmula 691 Do STF, Omissão Regulatória Da ANVISA E Do Ministério Da Saúde, Interpretação Da Lei N. 11.343/06 (art. 2º, Parágrafo Único)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Fornecimento De Medicamento Pelo SUS +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DRIELY ARRUDA VELASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar Indeferido Na Primeira Instância E Julgamento No STJ Com Concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis Sativa para fins medicinais
  3. 3 se a não disponibilização do medicamento pelo SUS impede a concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por óbice à Súmula 691 quando impugna indeferimento liminar, mas, diante da demonstração documental (autorização ANVISA para importação, laudo e receita médica e certificado de curso para cultivo) e da jurisprudência da Corte admitindo salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para uso terapêutico, concede-se, de ofício, o salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse limitados ao tratamento da paciente, determinando que as autoridades abstenham-se de qualquer medida de restrição de liberdade ou apreensão dos materiais destinados ao tratamento, fixando a quantidade anual de plantas e sementes autorizadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor da paciente.

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de Cannabis para fins medicinais enquanto necessárias ao tratamento.
  • As autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade e de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da paciente.