REsp 2173578 - DECISAO

REsp 2173578 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que autorizam a concessão de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal do cultivo de Cannabis para fins medicinais, e reconhecida a necessidade terapêutica e autorizações relacionadas, deu-se provimento ao recurso especial para estender o salvo-conduto ao recorrente em qualquer sua residência permanente e abranger o porte e transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo competente.

Parties
Recorrente/impetrante: G. V. F. (GABRIEL VALIM FRICHEMBRUDER); Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a concessão de salvo-conduto ao recorrente em qualquer que seja sua residência permanente, abrangendo o porte e transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Porte E Transporte De Medicação, Competência Administrativa Da ANVISA, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +3 more

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Parties

G. V. F. (GABRIEL VALIM FRICHEMBRUDER)

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar importação de sementes, cultivo e porte/transporte de medicação à base de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Competência do juízo criminal versus competência administrativa (ANVISA) para autorização de cultivo/colheita/importação
  3. 3 Possibilidade de estender salvo-conduto à residência diversa da originalmente indicada

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que autorizam a concessão de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal do cultivo de Cannabis para fins medicinais, e reconhecida a necessidade terapêutica e autorizações relacionadas, deu-se provimento ao recurso especial para estender o salvo-conduto ao recorrente em qualquer sua residência permanente e abranger o porte e transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais, vedando-se a comercialização, doação ou transferência a terceiros, sem prejuízo do controle administrativo competente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a concessão de salvo-conduto ao recorrente em qualquer que seja sua residência permanente, abrangendo o porte e transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais.

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao recorrente em qualquer que seja sua residência permanente, incluindo o porte/transporte da medicação para fins exclusivamente medicinais
  • Vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva