RHC 229901 - DECISAO

RHC 229901 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e de provas médicas e técnico-agronômicas que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e a viabilidade do autocultivo seguro, não há tipicidade material na conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais; assim, foi provido o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e importação de sementes nos limites indicados para garantir o direito à saúde do paciente.

Parties
Impetrante: GABRIEL FIGUEIREDO BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; salvo-conduto concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Atipicidade Penal, Uso De Cannabis Medicinal, Autocultivo
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Atipicidade Penal Uso De Cannabis Medicinal +1 more

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO BARCELLOS

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Existência de tipicidade material na conduta de cultivo para fins medicinais
  3. 3 Suficiência de provas pré-constituídas para afastar necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e de provas médicas e técnico-agronômicas que demonstraram a imprescindibilidade do tratamento e a viabilidade do autocultivo seguro, não há tipicidade material na conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais; assim, foi provido o habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo e importação de sementes nos limites indicados para garantir o direito à saúde do paciente.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; salvo-conduto concedido.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em residência do recorrente, de 262 plantas de Cannabis sativa e a importação de 146 sementes por ano, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.