RHC 227080 - DECISAO

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Considerando a documentação que atestou diagnóstico, a ineficácia de outras terapias, autorização extraordinária de importação da ANVISA e laudo técnico indicando a necessidade de cultivo doméstico, bem como precedentes do STJ reconhecendo a atipicidade penal do cultivo exclusivamente medicinal, deu-se provimento ao...

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Parties
Paciente/recorrente: MARCOS PAULO GIANNELLI DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário e concessão de habeas corpus para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Derivados De Cannabis, Omissão Regulamentar, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Derivados De Cannabis Omissão Regulamentar +1 more

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Parties

MARCOS PAULO GIANNELLI DE JESUS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 omissão normativa/administrativa da ANVISA e da União

Ratio Decidendi

Considerando a documentação que atestou diagnóstico, a ineficácia de outras terapias, autorização extraordinária de importação da ANVISA e laudo técnico indicando a necessidade de cultivo doméstico, bem como precedentes do STJ reconhecendo a atipicidade penal do cultivo exclusivamente medicinal, deu-se provimento ao recurso ordinário para conceder salvo-conduto autorizando a importação de 84 sementes por ano e o cultivo de 84 plantas por ano para uso estritamente medicinal enquanto durar o tratamento, vedando medidas de persecução penal e apreensão dos materiais destinados ao tratamento, com atualização anual da autorização perante o juízo criminal competente.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário e concessão de habeas corpus para expedir salvo-conduto

Orders

  • Conceder salvo-conduto ao recorrente para cultivar 84 plantas de Cannabis sativa por ano
  • Conceder salvo-conduto para importação de 84 sementes de Cannabis sativa por ano