HC 1082066 - DECISAO
Por ausência de ato coator concreto e de prova pré-constituída que demonstre ameaça atual ao direito de locomoção, o habeas corpus preventivo não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante/paciente: ANDERSON LOPES FROES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; prosseguimento do habeas corpus não é possível por ausência de ato coator concreto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Preventivo, Ameaça Genérica De Constrangimento Ilegal, Necessidade De Ato Coator Concreto, Prova Pré Constituída, Vedação a Ordem Normativa Abstrata
Case Brief
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Parties
ANDERSON LOPES FROES
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus preventivo diante de ameaça genérica
- 2 necessidade de ato coator concreto e atual para o habeas corpus
- 3 exigência de prova documental pré-constituída
Ratio Decidendi
Por ausência de ato coator concreto e de prova pré-constituída que demonstre ameaça atual ao direito de locomoção, o habeas corpus preventivo não é cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; prosseguimento do habeas corpus não é possível por ausência de ato coator concreto.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente mandamus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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