HC 1082765 - DECISAO

HC 1082765 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DALAVECHIA BACKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Regulação Da ANVISA
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DALAVECHIA BACKES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para autorizar importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento e aptidão técnica para produção artesanal