RHC 230413 - DECISAO

RHC 230413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção do impetrante, sendo a Recomendação do Ministério Público ato administrativo orientador sem força coercitiva, e porque a recusa da sustentação oral por videoconferência não acarretou prejuízo demonstrado ao direito de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e das Resoluções do CNJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO PEREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Por Videoconferência, Recomendação Ministerial, Ameaça À Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Por Videoconferência Recomendação Ministerial Ameaça À Liberdade De Locomoção

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Parties

EDUARDO PEREIRA DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de recomendação ministerial
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de sustentação oral por videoconferência
  3. 3 natureza jurídica e efeitos da recomendação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção do impetrante, sendo a Recomendação do Ministério Público ato administrativo orientador sem força coercitiva, e porque a recusa da sustentação oral por videoconferência não acarretou prejuízo demonstrado ao direito de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e das Resoluções do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.