HC 1059871 - DECISAO

HC 1059871 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável para a concessão do salvo-conduto — em especial, não ter sido juntado laudo técnico que indique quantidade, local e prazo de cultivo, além de constar nos autos que a autorização da ANVISA juntada tinha validade expirada — de modo que não se mostram preenchidos os requisitos documentais exigidos pela jurisprudência para a medida precária.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE LEBRAO GRAZIOTTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Omissão Regulatória, Prova Pré Constituída, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Lesividade, Autorização De Importação Pela ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +6 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE LEBRAO GRAZIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída idônea (laudo técnico com quantidade, local e prazo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável para a concessão do salvo-conduto — em especial, não ter sido juntado laudo técnico que indique quantidade, local e prazo de cultivo, além de constar nos autos que a autorização da ANVISA juntada tinha validade expirada — de modo que não se mostram preenchidos os requisitos documentais exigidos pela jurisprudência para a medida precária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se