HC 1082512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
3. 3 efeito da omissão administrativa na tipicidade penal da conduta

Ratio Decidendi

Havendo documentação idônea que comprova a necessidade terapêutica do paciente (laudos médicos, receituários, autorização da ANVISA, laudo agronômico e plano técnico) e diante da omissão administrativa persistente quanto à regulamentação do plantio, a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não preenche a tipicidade material prevista na Lei de Drogas; assim, diante do risco de constrangimento ilegal e em respeito ao direito fundamental à saúde, impõe-se a concessão, de ofício, de salvo-conduto nos limites técnicos comprovados nos autos (autorizando plantio de até 48 plantas-fêmeas em floração por mês e importação de até 120 sementes por ano), com...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

• Expedição de salvo-conduto em favor do paciente para obstar medidas de restrição de liberdade e apreensão/destruição de materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica e do planejamento técnico constantes dos autos
• Autorizado o plantio, cultivo, uso e posse de até 48 plantas-fêmeas em floração por mês para uso exclusivo medicinal enquanto necessárias ao tratamento