HC 1080713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 efetiva prevalência do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana sobre a potencial tipicidade penal
3. 3 impacto da omissão administrativa (ANVISA/Ministério da Saúde) na tipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque há documentação idônea (autorização da ANVISA para importação excepcional, laudos e receituários médicos, laudo técnico agronômico e certificado de curso) que demonstra a necessidade terapêutica; pela omissão administrativa na regulamentação do plantio, não se encontra preenchido o elemento normativo do tipo penal ou a tipicidade material/lesiva em relação à saúde pública, de modo que a intervenção penal seria indevida; além disso, as sementes não contêm princípio ativo e eventual tipificação por contrabando não deve impedir a proteção do direito à saúde; assim, impõe-se expedir salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse no limite técnico...

Court Disposition

dou provimento ao agravo regimental; não conheço do habeas corpus; concessão de ordem de ofício para expedição de salvo-conduto em favor do agravante

Orders

• Expedir salvo-conduto em favor do agravante.
• Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.