HC 1083272 - DECISAO

HC 1083272 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão atacada e, conforme jurisprudência pacificada neste Tribunal, o cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais, comprovado por laudos e prescrições médicas e respaldo administrativo (autorizações ANVISA quando existentes), é materialmente atípico, de modo que deve ser concedido salvo-conduto. Assim, de ofício concedeu-se a ordem para autorizar o cultivo e a importação nas quantidades previstas no laudo técnico agronômico para uso exclusivo do paciente.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não se conhece da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Sementes De Cannabis, Atipicidade De Conduta Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Sanitário Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo E Importação De Sementes De Cannabis Atipicidade De Conduta Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Direito À Saúde

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Parties

SANDRO SILVA DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de prova da imprescindibilidade do tratamento médico por relatórios e prescrições

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão atacada e, conforme jurisprudência pacificada neste Tribunal, o cultivo doméstico de Cannabis para fins estritamente medicinais, comprovado por laudos e prescrições médicas e respaldo administrativo (autorizações ANVISA quando existentes), é materialmente atípico, de modo que deve ser concedido salvo-conduto. Assim, de ofício concedeu-se a ordem para autorizar o cultivo e a importação nas quantidades previstas no laudo técnico agronômico para uso exclusivo do paciente.

Court Disposition

Não se conhece da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, na residência do paciente, de 112 plantas e a importação de 224 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias