HC 1084079 - DECISAO

HC 1084079 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita, de forma excepcional, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais diante da omissão regulamentar e mediante comprovação da necessidade terapêutica e autorização da ANVISA, no caso concreto a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do certificado de curso de capacitação e especificação adequada do quantitativo de plantas/sementes), razão pela qual não se pode conceder a ordem em habeas corpus, não cabendo dilação probatória nesta via.

Parties
Paciente: MARCOS ATALLA DE ARRUDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Omissão Regulamentar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ATALLA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação, cultivo e extração artesanal de cannabis para uso terapêutico
  2. 2 exigência de documentação idônea e prova pré-constituída para concessão do salvo-conduto
  3. 3 competência da União para regulamentar o plantio e efeitos da omissão regulamentar

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita, de forma excepcional, a concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais diante da omissão regulamentar e mediante comprovação da necessidade terapêutica e autorização da ANVISA, no caso concreto a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do certificado de curso de capacitação e especificação adequada do quantitativo de plantas/sementes), razão pela qual não se pode conceder a ordem em habeas corpus, não cabendo dilação probatória nesta via.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.