HC 1075921 - DECISAO

HC 1075921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não teria apreciado as matérias que exigem exame aprofundado de fatos e provas (impossibilitando intervenção desta Corte por supressão de instância) e porque, segundo as informações prestadas, não há ordem de prisão ativa contra o paciente, havendo apenas ratificação de medidas cautelares patrimoniais; além disso, o pedido não demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção exigida para concessão de habeas corpus preventivo.

Parties
Impetrante/paciente: MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Competência, Medidas Cautelares Patrimoniais, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Estelionato Previdenciário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Competência Medidas Cautelares Patrimoniais Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MOISÉS AUGUSTO VITORIANO DE ARAÚJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de mandato de prisão ativo emitido por autoridade incompetente
  2. 2 contemporaneidade exigida para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de revisão periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não teria apreciado as matérias que exigem exame aprofundado de fatos e provas (impossibilitando intervenção desta Corte por supressão de instância) e porque, segundo as informações prestadas, não há ordem de prisão ativa contra o paciente, havendo apenas ratificação de medidas cautelares patrimoniais; além disso, o pedido não demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção exigida para concessão de habeas corpus preventivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus