HC 1083160 - DECISAO

HC 1083160 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado porque, diante da prova documental juntada (laudos médicos e receituários, cadastro na ANVISA e laudo agronômico indicando 62 plantas e 71 sementes por ano), aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, comprovada a imprescindibilidade do tratamento, não configura tipicidade penal; assim, de ofício concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos limites indicados e determinou-se segredo de justiça.

Parties
Paciente: C. E. DE M.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 62 plantas e a importação de 71 sementes por ano, e o porte da medicação para uso exclusivo pessoal, nos termos das prescrições médicas.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Atipicidade Penal Do Cultivo Para Fins Medicinais, Segredo De Justiça, Autorização Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal Atipicidade Penal Do Cultivo Para Fins Medicinais +2 more

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Parties

C. E. DE M.

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade material do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais quando demonstrada imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto fundado em prova médica e administrativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante no julgado impugnado porque, diante da prova documental juntada (laudos médicos e receituários, cadastro na ANVISA e laudo agronômico indicando 62 plantas e 71 sementes por ano), aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, comprovada a imprescindibilidade do tratamento, não configura tipicidade penal; assim, de ofício concedeu-se o salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos limites indicados e determinou-se segredo de justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 62 plantas e a importação de 71 sementes por ano, e o porte da medicação para uso exclusivo pessoal, nos termos das prescrições médicas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus e determino a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 62 plantas e a importação de 71 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente, bem como o porte da medicação no território nacional para consumo pessoal, nos estritos termos das prescrições médicas