HC 1083447 - DECISAO

HC 1083447 - DECISAO

A liminar foi indeferida por incompetência desta Corte Superior, pois o caso, envolvendo pedido de prisão para fins de extradição, insere-se na alínea 'g' do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Paul Franklin Watson; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte Superior (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Pedido liminar indeferido por incompetência desta Corte Superior
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Extradição, Salvo Conduto, Prisão Preventiva Para Fins De Extradição
Direito Constitucional Direito Penal Direito Internacional Processo Penal Habeas Corpus Preventivo Extradição Salvo Conduto Prisão Preventiva Para Fins De Extradição

Case Brief

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Parties

Paul Franklin Watson

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte Superior (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus preventivo quando há pedido de extradição
  2. 2 Pedido de salvo-conduto para impedir prisão e extradição de estrangeiro presente no Brasil
  3. 3 Verossimilhança das alegações de risco à liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por incompetência desta Corte Superior, pois o caso, envolvendo pedido de prisão para fins de extradição, insere-se na alínea 'g' do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por incompetência desta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, diante da incompetência desta Corte Superior (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.