HC 1082270 - DECISAO

HC 1082270 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se mostra adequado como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e a apreciação da idoneidade dos laudos médicos apresentados exige dilação probatória incompatível com a natureza sumária do writ; ademais, registrou-se a suspeição dos laudos assinados pelo médico preso na Operação Seeds, tornando necessária análise mais detida em outro grau ou via adequada.

Parties
Paciente: RAYKA WILSON DA SILVA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal Federal de Vitória; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Direito À Saúde, Valoração De Prova Pericial, Dilação Probatória Incompatível Com Habeas Corpus, Operação Seeds
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Direito À Saúde Valoração De Prova Pericial +2 more

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Parties

RAYKA WILSON DA SILVA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal Federal de Vitória

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação/cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  3. 3 idoneidade de laudos médicos e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se mostra adequado como sucedâneo de recurso próprio, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e a apreciação da idoneidade dos laudos médicos apresentados exige dilação probatória incompatível com a natureza sumária do writ; ademais, registrou-se a suspeição dos laudos assinados pelo médico preso na Operação Seeds, tornando necessária análise mais detida em outro grau ou via adequada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.