HC 1085153 - DECISAO

DECISÃO PRISCILLA FERRAZ alega sofrer coação ilegal contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2012643-48.2026.8.26.0000. Neste habeas corpus preventivo, a defesa afirma que a paciente, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, está gestante. Assim, para evitar o encarceramento imediato da ré logo após o trânsito em julgado da ação penal Decido. O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. Na espécie, como o próprio impetrante destacou "o processo encontra-se em grau de recurso no STF" (fl. 2). Além disso, como bem ressaltou o Tribunal de origem não "houve o trânsito em julgado da condenação, não havendo mandado de prisão expedido em desfavor da paciente" e "tampouco existe informação de que a decretação de sua custódia esteja prestes a ocorrer" (fl. 70). A condição da ação mandamental não pode ser conjecturada, deve se revelar objetiva, iminente e plausível, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. ATO DE HIPÓTESE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. 2. O mero fato de haver referência ao nome do agravante em anexo de colaboração premiada não evidencia elevada probabilidade de deflagração de investigação e de conjecturada determinação de sua prisão temporária ou preventiva, em situação desumana, nem denota a ameaça ou risco iminente de violência ou coação à liberdade a que se refere a garantia fundamental do art. 5º, LXVIII. A condição da ação mandamental não pode ser conjecturada, deve se revelar objetiva, iminente e plausível, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO MANDAMENTAL. TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PERSECUÇÃO PENAL ENCERRADA. NÃO CABIMENTO DE WRIT CONTRA ATO DE HIPÓTESE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza no caso. 2. O encerramento da ação penal, por fundamento outro que aspirado pela defesa, não faz emergir o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a persecução penal foi encerrada, sabendo-se que não cabe ação de habeas corpus contra o assim chamado "ato de hipótese". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 73.598/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA