REsp 2233759 - DECISAO

REsp 2233759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284 do STF; ausente o enquadramento legal e o prequestionamento, impõe-se o não conhecimento monocrático do relator.

Parties
Recorrente: LEONARDO PINHEIRO MARTINS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Uso Medicinal De Cannabis Sativa Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284 STF Prequestionamento

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Parties

LEONARDO PINHEIRO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecida a pretensão de ampliar a ordem de habeas corpus para permitir o porte e transporte do medicamento à base de cannabis por todo o território nacional
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a deficiência de fundamentação tornam o recurso especial inadmissível (Súmula 284 STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e cotejo analítico no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284 do STF; ausente o enquadramento legal e o prequestionamento, impõe-se o não conhecimento monocrático do relator.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.