HC 1085477 - DECISAO

HC 1085477 - DECISAO

Diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio de Cannabis para fins medicinais, do reconhecimento constitucional do direito à saúde e da prova pré-constituída da necessidade médica e da capacidade técnica do paciente, concluiu-se pela atipicidade material da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais e pela existência de risco de constrangimento ilegal; assim, concedeu-se, de ofício, salvo-conduto autorizando o plantio e a importação nas quantidades indicadas, vedando às autoridades penal e de repressão ao tráfico apreensões e restrições de liberdade dentro dos limites da prescrição médica e das autorizações sanitárias.

Parties
Paciente: WELINGTON ALVES SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa, Omissão Administrativa, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Autorizações ANVISA
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Medicinal De Cannabis Sativa +4 more

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Parties

WELINGTON ALVES SERAFIM

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício Para Expedição De Salvo Conduto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para expedição de salvo-conduto
  2. 2 omissão administrativa na regulamentação do plantio para fins medicinais (art. 2º, p. único, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 separação entre tipicidade formal e material no cultivo para fins medicinais

Ratio Decidendi

Diante da omissão administrativa na regulamentação do plantio de Cannabis para fins medicinais, do reconhecimento constitucional do direito à saúde e da prova pré-constituída da necessidade médica e da capacidade técnica do paciente, concluiu-se pela atipicidade material da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais e pela existência de risco de constrangimento ilegal; assim, concedeu-se, de ofício, salvo-conduto autorizando o plantio e a importação nas quantidades indicadas, vedando às autoridades penal e de repressão ao tráfico apreensões e restrições de liberdade dentro dos limites da prescrição médica e das autorizações sanitárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição de salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente WELINGTON ALVES SERAFIM.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive na forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica.