HC 1053394 - DECISAO

HC 1053394 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício porque o paciente estava submetido a constrangimento ilegal e juntou documentação robusta e idônea (receitas e laudos médicos, autorização ANVISA para importação, certificados de cursos, laudo técnico-agronômico) que demonstram necessidade terapêutica e impossibilidade prática/econômica de acesso via importação ou vias administrativas; diante da ausência de regulamentação administrativa e da jurisprudência da Corte reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto em situações análogas, a medida é necessária para proteger o direito à saúde e evitar a criminalização de conduta destinada exclusivamente ao tratamento, impondo-se limites quantitativos e...

Parties
Paciente: PHILIPPE FERNANDES JOHONSON DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Juízo Responsável Pela Expedição Do Salvo Conduto: Juízo das Garantias da 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Material, Competência Administrativa Vs Penal, Autorizações ANVISA
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

PHILIPPE FERNANDES JOHONSON DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Juízo das Garantias da 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP

Juízo Responsável Pela Expedição Do Salvo Conduto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade e extensão de salvo-conduto preventivo
  3. 3 atipicidade material da conduta de cultivo/importação de sementes para uso medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício porque o paciente estava submetido a constrangimento ilegal e juntou documentação robusta e idônea (receitas e laudos médicos, autorização ANVISA para importação, certificados de cursos, laudo técnico-agronômico) que demonstram necessidade terapêutica e impossibilidade prática/econômica de acesso via importação ou vias administrativas; diante da ausência de regulamentação administrativa e da jurisprudência da Corte reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto em situações análogas, a medida é necessária para proteger o direito à saúde e evitar a criminalização de conduta destinada exclusivamente ao tratamento, impondo-se limites quantitativos e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na forma substitutiva de recurso; todavia, ordem concedida de ofício para expedir salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando ao Juízo das Garantias da 7ª RAJ da Comarca de Santos/SP que expeça salvo-conduto em favor do paciente.