RHC 236643 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto apto a autorizar a via do habeas corpus: o juízo de origem determinou e obteve manifestação ministerial sobre o acordo de não persecução penal; o pedido de acesso aos autos foi genérico e não demonstrou pertinência ou utilidade processual concreta em fase já sentenciada; e o julgamento virtual não suprimiu a prerrogativa de sustentação oral nem gerou prejuízo evidente, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO EDUARDO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Acordo De Não Persecução Penal, Acesso a Autos, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preventivo Acordo De Não Persecução Penal Acesso a Autos Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Julgamento Virtual +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO DA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público sobre o acordo de não persecução penal implica nulidade automática dos atos subsequentes
  2. 2 Se o indeferimento de acesso integral a autos de medidas cautelares relaciona constitui cerceamento de defesa
  3. 3 Se o julgamento virtual do habeas corpus, apesar de pedido de sustentação oral presencial, configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto apto a autorizar a via do habeas corpus: o juízo de origem determinou e obteve manifestação ministerial sobre o acordo de não persecução penal; o pedido de acesso aos autos foi genérico e não demonstrou pertinência ou utilidade processual concreta em fase já sentenciada; e o julgamento virtual não suprimiu a prerrogativa de sustentação oral nem gerou prejuízo evidente, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.