HC 1092094 - DECISAO

HC 1092094 - DECISAO

A decisão funda-se na vedação do enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se...

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Parties
Paciente: ALVARO AUGUSTO SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Autorização ANVISA, Expedição De Ofícios Para Apuração Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Autorização ANVISA Expedição De Ofícios Para Apuração Criminal Súmula 691/stf

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Parties

ALVARO AUGUSTO SANTOS MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 risco de investigação criminal e busca e apreensão domiciliar decorrente da expedição de ofícios

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na vedação do enunciado 691 da Súmula do STF e na ausência de excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.