HC 1088076 - DECISAO

HC 1088076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da comprovação nos autos do tratamento médico com derivados de Cannabis e do cadastro junto à ANVISA para importação excepcional, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a atipicidade da conduta quando demonstrada a finalidade medicinal, subsistia potencial ameaça à liberdade...

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Parties
Paciente: LEONARDO CAPPUCCI FONTANA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida. Confirmando a liminar, concedido salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal decorrente da importação e do cultivo de Cannabis Sativa nos limites estabelecidos.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Prova Pré Constituída, Autorização De Importação ANVISA, Intervenção Mínima Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Regulação Sanitária (anvisa) Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Material Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LEONARDO CAPPUCCI FONTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 se a via do habeas corpus é adequada para autorizar importação e cultivo de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 se os requisitos para concessão de salvo-conduto foram preenchidos (prova pré-constituída, imprescindibilidade terapêutica, aptidão técnica)
  3. 3 qualificação técnica do paciente para produção artesanal do óleo medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da comprovação nos autos do tratamento médico com derivados de Cannabis e do cadastro junto à ANVISA para importação excepcional, e considerando a jurisprudência do STJ sobre a atipicidade da conduta quando demonstrada a finalidade medicinal, subsistia potencial ameaça à liberdade do paciente de ser submetido a medidas penais; assim, por ofício e confirmando a liminar, foi deferido salvo-conduto com limites quantitativos e restrições para resguardar a saúde pública e o princípio da intervenção mínima penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Confirmando a liminar, concedido salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal decorrente da importação e do cultivo de Cannabis Sativa nos limites estabelecidos.

Orders

  • Conceder salvo-conduto impedindo qualquer medida de natureza penal decorrente da importação de até 209 sementes de Cannabis Sativa por ano
  • Conceder salvo-conduto impedindo qualquer medida de natureza penal decorrente do cultivo de até 174 plantas de Cannabis Sativa por ano