HC 1076460 - DECISAO

HC 1076460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal manifesto passível de verificação de plano; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela insuficiência de documentos para demonstrar a imprescindibilidade do cultivo e a capacidade técnica do paciente, matéria que não pode ser reanalisada nesta via estreita do habeas corpus (vedado o revolvimento probatório).

Parties
Paciente/impetrante: JOSE MAURICIO VOLPATO; Tribunal De Origem/órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Mora Administrativa, Omissão Administrativa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Requisitos Cumulativos Para Concessão De Salvo Conduto, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Mora Administrativa +4 more

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Parties

JOSE MAURICIO VOLPATO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais diante de omissão administrativa e necessidade terapêutica comprovada?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para reformar o juízo de mérito sobre a suficiência das provas pré-constituídas?
  3. 3 Foram atendidos os requisitos probatórios (prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo agronômico e comprovação de capacidade técnica) exigidos pela jurisprudência do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou writ substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal manifesto passível de verificação de plano; ademais, o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela insuficiência de documentos para demonstrar a imprescindibilidade do cultivo e a capacidade técnica do paciente, matéria que não pode ser reanalisada nesta via estreita do habeas corpus (vedado o revolvimento probatório).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.