HC 1094449 - DECISAO

HC 1094449 - DECISAO

Embora o STJ entenda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante no julgado impugnado e, à vista da prova documental apresentada (laudos médicos, prescrição, autorização da Anvisa, laudo agronômico e certificados de capacitação), decidiu-se pela atipicidade da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais na hipótese concreta, concedendo o salvo-conduto para cultivo doméstico de 156 plantas e importação de 187 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente e nos estritos termos das prescrições médicas.

Parties
Paciente: GLAUCO DE SOUZA MOASSAB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Atipicidade Material, Autocultivo, ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Atipicidade Material +2 more

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Parties

GLAUCO DE SOUZA MOASSAB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade terapêutica
  3. 3 concessão de salvo-conduto para autocultivo e importação de sementes

Ratio Decidendi

Embora o STJ entenda que o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante no julgado impugnado e, à vista da prova documental apresentada (laudos médicos, prescrição, autorização da Anvisa, laudo agronômico e certificados de capacitação), decidiu-se pela atipicidade da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais na hipótese concreta, concedendo o salvo-conduto para cultivo doméstico de 156 plantas e importação de 187 sementes por ano, para uso exclusivo do paciente e nos estritos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 156 plantas de Cannabis sativa e a importação de 187 sementes por ano, conforme laudo técnico agronômico, para uso exclusivo do paciente, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.