HC 1054533 - DECISAO

HC 1054533 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na condição que vinculava o prazo de eficácia do salvo-conduto ao vencimento da autorização da ANVISA e à exigência de nova impetração para sua renovação. Fundado na omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo para fins medicinais, na tutela do direito fundamental à saúde e em precedentes desta Corte que autorizam salvo-conduto quando comprovada por documentação idônea a necessidade terapêutica, cassou-se a condição temporal e estabeleceu-se que a eficácia do salvo-conduto será renovada mediante simples apresentação, perante o juízo de origem, das...

Parties
Paciente: FRANCIANA VON WURMB; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a condição que vinculava o prazo de eficácia do salvo-conduto ao vencimento da autorização da ANVISA e para estabelecer forma simplificada de renovação.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização E Competência Da ANVISA, Omissão Administrativa, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Renovação De Salvo Conduto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +5 more

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Parties

FRANCIANA VON WURMB

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto e verificação de flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegalidade da imposição de limite temporal do salvo-conduto vinculado à autorização da ANVISA
  3. 3 se o salvo-conduto deve ser renovado mediante nova ação mandamental ou por simples atualização documental junto ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na condição que vinculava o prazo de eficácia do salvo-conduto ao vencimento da autorização da ANVISA e à exigência de nova impetração para sua renovação. Fundado na omissão administrativa sobre regulamentação do cultivo para fins medicinais, na tutela do direito fundamental à saúde e em precedentes desta Corte que autorizam salvo-conduto quando comprovada por documentação idônea a necessidade terapêutica, cassou-se a condição temporal e estabeleceu-se que a eficácia do salvo-conduto será renovada mediante simples apresentação, perante o juízo de origem, das...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar a condição que vinculava o prazo de eficácia do salvo-conduto ao vencimento da autorização da ANVISA e para estabelecer forma simplificada de renovação.

Orders

  • Cassada a condição que vinculava o prazo de eficácia do salvo-conduto ao vencimento da autorização da ANVISA.
  • Estabelecido que a eficácia temporal do salvo-conduto será renovada mediante simples apresentação, perante o Juízo de origem, das revisões da prescrição médica e da autorização excepcional de importação expedida pela ANVISA.