AREsp 3213160 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal de cannabis (laudos médicos), possuía autorização da ANVISA para importação, realizou curso de extração, e apresentou laudo técnico indicando a quantidade necessária de plantas; diante da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis, Importação De Sementes, Atipicidade, Direito À Saúde, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Constitucional Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Importação De Sementes Atipicidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao salvo-conduto para importação de sementes de cannabis, cultivo doméstico e porte/transporte de plantas e seus extratos para fins medicinais
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 28 da Lei nº 11.343/2006 pelo Ministério Público Federal
  3. 3 valoração de laudos médicos, autorização da Anvisa e demais provas para concessão do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o paciente comprovou a necessidade do uso medicinal de cannabis (laudos médicos), possuía autorização da ANVISA para importação, realizou curso de extração, e apresentou laudo técnico indicando a quantidade necessária de plantas; diante da jurisprudência do STJ que admite salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins terapêuticos, tais elementos justificam a manutenção do salvo-conduto e afastam a alegação de violação legal trazida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial