RHC 239320 - DECISAO

RHC 239320 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado está em estrita consonância com a tese vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque a impetração não demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente, requisito indispensável para concessão de habeas corpus preventivo; além disso, a Corte ressaltou que subsiste a possibilidade de exame das condições de saúde do condenado e do exercício do poder cautelar em casos excepcionais.

Parties
Recorrente: WESLEY ALBANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Salvo Conduto, Saúde Mental
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Parties

WESLEY ALBANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena em condenações do Tribunal do Júri
  2. 2 Concessão de salvo-conduto preventivo para evitar prisão imediata em caso de condenação
  3. 3 Necessidade de demonstração de ameaça concreta à liberdade para concessão de habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão impugnado está em estrita consonância com a tese vinculante do STF no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e porque a impetração não demonstrou ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente, requisito indispensável para concessão de habeas corpus preventivo; além disso, a Corte ressaltou que subsiste a possibilidade de exame das condições de saúde do condenado e do exercício do poder cautelar em casos excepcionais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.