RHC 239827 - DECISAO

RHC 239827 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região é absolutamente incompetente para conhecer de habeas corpus que ataca decisões e certificações processuais emanadas do Supremo Tribunal Federal; por isso o habeas corpus não foi conhecido no TRF-2 e, no STJ, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento por se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA; Autoridade Coatora Indicada: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Execução De Sentença Penal, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Remessa De Autos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Habeas Corpus Preventivo Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Execução De Sentença Penal +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Autoridade Coatora Indicada

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus que impugna atos do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 identificação da autoridade coatora adequada
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos a órgão competente quando houver incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região é absolutamente incompetente para conhecer de habeas corpus que ataca decisões e certificações processuais emanadas do Supremo Tribunal Federal; por isso o habeas corpus não foi conhecido no TRF-2 e, no STJ, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento por se reconhecer a incompetência do tribunal de origem para revisar atos do STF, impedindo o exame do mérito das nulidades alegadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.