RHC 211063 - DECISAO

RHC 211063 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ admitir salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, o pedido foi indeferido por falta de instrução suficiente: os recorrentes não especificaram a quantidade de plantas a ser autorizada, o que tornou inviável o deferimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: R. L. DE A. S.; Paciente: R. L. S. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto), Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R. L. DE A. S.

Paciente

R. L. S. D.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de especificação da quantidade de plantas a ser autorizada

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ admitir salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, o pedido foi indeferido por falta de instrução suficiente: os recorrentes não especificaram a quantidade de plantas a ser autorizada, o que tornou inviável o deferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.