RHC 237642 - DECISAO

RHC 237642 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade do uso de medicamentos extraídos da Cannabis, do curso de extração e do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária, e à luz da jurisprudência do STJ admitindo salvo-conduto preventivo, deu-se provimento ao recurso para assegurar salvo-conduto para cultivo de 90 plantas por ano e importação de até 180 sementes por ano enquanto durar o tratamento, vedando-se a comercialização, doação ou transferência e mantendo-se o controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Parties
Paciente: MARCIO PICINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para concessão de salvo-conduto.
Legal Topics
Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto), Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Restrições E Condições Do Salvo Conduto, Controle Administrativo Do Plantio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Preventivo (salvo Conduto) Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Restrições E Condições Do Salvo Conduto Controle Administrativo Do Plantio

Case Brief

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Parties

MARCIO PICINATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 fixação de limites quantitativos e condições para o salvo-conduto
  3. 3 vedação da comercialização e transferência da matéria-prima ou dos compostos

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que atestam a necessidade do uso de medicamentos extraídos da Cannabis, do curso de extração e do laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária, e à luz da jurisprudência do STJ admitindo salvo-conduto preventivo, deu-se provimento ao recurso para assegurar salvo-conduto para cultivo de 90 plantas por ano e importação de até 180 sementes por ano enquanto durar o tratamento, vedando-se a comercialização, doação ou transferência e mantendo-se o controle administrativo do plantio, cultura e transporte.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para concessão de salvo-conduto.

Orders

  • Assegurar salvo-conduto ao paciente para o cultivo de 90 plantas por ano enquanto durar o tratamento médico.
  • Assegurar salvo-conduto ao paciente para a importação de até 180 sementes por ano enquanto durar o tratamento médico.