HC 817066 - DECISAO

HC 817066 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), incide coisa julgada e impõe-se a inadmissão liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; em reiterado precedente houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CRISMILI RAIANE JARA OVIEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Reiterado, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissibilidade, Nulidade De Prova, Fishing Expedition
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiterado Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissibilidade Nulidade De Prova +1 more

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Parties

CRISMILI RAIANE JARA OVIEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 reiteração de habeas corpus e ocorrência de coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), incide coisa julgada e impõe-se a inadmissão liminar do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; em reiterado precedente houve fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se