HC 910245 - DECISAO

HC 910245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 822.982/SP), cuja ordem havia sido denegada e transitado em julgado, tornando inviável a dupla apreciação da matéria e caracterizando abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: ALEFF HENRIQUE LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Reiterado, Prisão Preventiva, Abuso Do Direito De Recorrer, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiterado Prisão Preventiva Abuso Do Direito De Recorrer Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALEFF HENRIQUE LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus previamente decidido
  2. 2 impossibilidade de dupla apreciação após decisão transitada em julgado
  3. 3 abuso do direito de recorrer e estratégia protelatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 822.982/SP), cuja ordem havia sido denegada e transitado em julgado, tornando inviável a dupla apreciação da matéria e caracterizando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.