HC 1089329 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 707.991), estando vedado o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Repetitivo, Nulidade Da Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties
DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
- 2 mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 3 admissibilidade de writs repetidos nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado e denegado (HC n. 707.991), estando vedado o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente pedido de habeas corpus, impetrado em nome de DOUGLAS DE OLIVEIRA NUNES (condenado por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa), no qual se busca o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, tendo em vista, que não houve fundadas razões, para a realização da abordagem e da diligência policial (fl. 21), configura mera reiteração da pretensão apresentada no HC n. 707.991. Também relativamente ao Processo n. 033/2.18.0008353-7 ou 0023633-52.2018.8.21.0033, da 1ª Vara Criminal da comarca de São Leopoldo/RS, atacando o acórdão da Apelação Criminal n. 5002521-39.2018.8.21.0033, foi ajuizado em favor do paciente o prévio writ, o qual foi denegado no Superior Tribunal de Justiça em 12/6/2023, conforme a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APONTAMENTO DE ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS QUE TINHAM CONHECIMENTO A RESPEITO DE FURTOS EM CASAS DA REGIÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA, POR FUGA DO PACIENTE PELOS FUNDOS DA CASA. ARMA APREENDIDA NO SOFÁ DA RESIDÊNCIA. Ordem denegada. Diante disso, este writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ. Indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HC N. 707.991. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.